A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o PL 3.757/2020, que cria o Marco Legal do Operador Logístico. Com a aprovação, a proposta segue para análise do Senado Federal, salvo apresentação de recurso para votação em Plenário.
O projeto regulamenta a atividade dos operadores logísticos, empresas responsáveis pela integração de serviços de transporte, armazenagem e gestão de estoques. O texto busca ampliar a segurança jurídica do setor e estabelecer regras específicas para essas operações.
A CNT acompanha a matéria desde o início de sua tramitação. A Confederação reconhece a importância da regulamentação, mas sempre defendeu aperfeiçoamentos para evitar conflitos com a legislação do transporte rodoviário de cargas e garantir que não haja sobreposição de normas ou insegurança jurídica para os transportadores.
CNT / SEST SENAT / ITL
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