Categoria: Legislação

Em reunião realizada no dia 23 de abril, no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) confirmou uma intensificação

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Governo sinalizou o adiamento da implementação da norma e anunciou materiais de apoio para orientar empresas e fiscalização O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego)

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Segundo o vice-presidente Jurídico da Abralog, o período de transição que começa em 2026 e vai até 2032 afetará todos os departamentos das empresas A

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no dia 30/09/2024, a Resolução 586, que dispõe sobre métodos consensuais de solução de disputas e visa reduzir