FETCEMG emite circular sobre redução da Jornada de Trabalho

Documento é referente à ADIs 8.041 e 8.042 – Liminar do STF sobre a Emenda Constitucional nº 141/2026 – Orientações aos Sindicatos filiados para o atendimento às empresas

Comunicamos que o Supremo Tribunal Federal concedeu, em 12/11/2026, liminar parcial nas Ações Diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pela Confederação Nacional do
Comércio (ADI 8.041) e pela Confederação Nacional da Indústria (ADI 8.042) contra a Emenda Constitucional nº 141/2026. A medida tem alcance geral e efeito imediato, mas ainda será examinada pelo Plenário da Corte.
O que continua valendo
A liminar não suspendeu a Emenda. Em 16/12/2026, entram em vigor o limite de 42 horas semanais e os 2 dias de descanso semanal remunerado; em 16/12/2027, o limite passa a 40 horas. O salário e os pisos continuam protegidos contra qualquer redução.
O que a liminar alterou e como orientar as empresas

  1. Distribuição das 42 horas. A dúvida sobre como cumprir 42 horas em 5 dias, sem ultrapassar 8 horas diárias, foi resolvida: mesmo sem norma coletiva, a jornada pode ser de até 8h24 por dia, e os 24 minutos não serão pagos como extras até 15/12/2027. Oriente as empresas de que deixa de ser necessário adotar 40 horas já em dezembro, como havíamos recomendado.
  2. Cláusulas das convenções e acordos. As cláusulas de jornada e de descanso contrárias à Emenda perdem efeito em 16/12/2026. A liminar abriu uma janela de 90 dias, a partir dessa data, para que sindicatos e empresas renegociem as contrapartidas. Se a renegociação não ocorrer, as contrapartidas já ajustadas permanecem e não podem ser
    alteradas por uma só das partes. Cabe aos Sindicatos abrir essa negociação com os sindicatos profissionais.
  3. Gozo das folgas. Deixa de ser obrigatório conceder uma folga em cada semana e cumprir a média mensal, desde que a convenção ou o acordo coletivo regule o momento
    do descanso e o empregado receba integralmente os 2 dias por semana. Para viagens longas, operações contínuas e trabalho embarcado, esta é a principal ferramenta de
    adaptação. Se a negociação fracassar nos primeiros 90 dias, o Governo Federal poderá editar portaria provisória; por isso, convém documentar as propostas feitas e as respostas
    recebidas.
  4. Salário e equiparação. A redução da jornada não pode reduzir o salário. A liminar esclareceu que manter o salário de quem teve a jornada reduzida não gera, sozinho, direito
    à equiparação para empregados contratados em outras condições. Lei ou decreto ainda definirá os detalhes.
  5. Empresas com contratos públicos. O prazo de adaptação dos contratos com a Administração Pública foi reduzido de 1 ano para 180 dias da publicação da Emenda, encerrando-se em 14/04/2027. Nas licitações em andamento, os 180 dias contam da assinatura do contrato.
  6. Atuação no Congresso. O STF fixou 180 dias para que o Congresso Nacional discipline os regimes diferenciados de trabalho e o tratamento das microempresas e empresas de
    pequeno porte, sempre preservando a jornada semanal e os 2 dias de descanso. É uma oportunidade para que o setor de transporte tenha regras próprias, e a FETCEMG
    acompanhará o tema com o Sistema CNT.
  7. Calendário para acompanhamento:

Como a liminar pode ser modificada pelo Plenário, recomendamos que as empresas sejam alertadas de que, em caso de alteração, os 24 minutos diários poderão voltar a ser tratados como horas extras.

Escalaremos, ainda, que a FETCEMG já procurou a Federação dos
Trabalhadores, Fettrominas, solicitando abertura e reunião para o diálogo coletivo de ajuste dos instrumentos coletivos de trabalho as novas realidades legislativas e o transporte rodoviário de cargas.
Permanecemos à disposição para esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente,

Gladstone Lobato

Presidente FETCEMG

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