Documento é referente à ADIs 8.041 e 8.042 – Liminar do STF sobre a Emenda Constitucional nº 141/2026 – Orientações aos Sindicatos filiados para o atendimento às empresas
Comunicamos que o Supremo Tribunal Federal concedeu, em 12/11/2026, liminar parcial nas Ações Diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pela Confederação Nacional do
Comércio (ADI 8.041) e pela Confederação Nacional da Indústria (ADI 8.042) contra a Emenda Constitucional nº 141/2026. A medida tem alcance geral e efeito imediato, mas ainda será examinada pelo Plenário da Corte.
O que continua valendo
A liminar não suspendeu a Emenda. Em 16/12/2026, entram em vigor o limite de 42 horas semanais e os 2 dias de descanso semanal remunerado; em 16/12/2027, o limite passa a 40 horas. O salário e os pisos continuam protegidos contra qualquer redução.
O que a liminar alterou e como orientar as empresas
- Distribuição das 42 horas. A dúvida sobre como cumprir 42 horas em 5 dias, sem ultrapassar 8 horas diárias, foi resolvida: mesmo sem norma coletiva, a jornada pode ser de até 8h24 por dia, e os 24 minutos não serão pagos como extras até 15/12/2027. Oriente as empresas de que deixa de ser necessário adotar 40 horas já em dezembro, como havíamos recomendado.
- Cláusulas das convenções e acordos. As cláusulas de jornada e de descanso contrárias à Emenda perdem efeito em 16/12/2026. A liminar abriu uma janela de 90 dias, a partir dessa data, para que sindicatos e empresas renegociem as contrapartidas. Se a renegociação não ocorrer, as contrapartidas já ajustadas permanecem e não podem ser
alteradas por uma só das partes. Cabe aos Sindicatos abrir essa negociação com os sindicatos profissionais. - Gozo das folgas. Deixa de ser obrigatório conceder uma folga em cada semana e cumprir a média mensal, desde que a convenção ou o acordo coletivo regule o momento
do descanso e o empregado receba integralmente os 2 dias por semana. Para viagens longas, operações contínuas e trabalho embarcado, esta é a principal ferramenta de
adaptação. Se a negociação fracassar nos primeiros 90 dias, o Governo Federal poderá editar portaria provisória; por isso, convém documentar as propostas feitas e as respostas
recebidas. - Salário e equiparação. A redução da jornada não pode reduzir o salário. A liminar esclareceu que manter o salário de quem teve a jornada reduzida não gera, sozinho, direito
à equiparação para empregados contratados em outras condições. Lei ou decreto ainda definirá os detalhes. - Empresas com contratos públicos. O prazo de adaptação dos contratos com a Administração Pública foi reduzido de 1 ano para 180 dias da publicação da Emenda, encerrando-se em 14/04/2027. Nas licitações em andamento, os 180 dias contam da assinatura do contrato.
- Atuação no Congresso. O STF fixou 180 dias para que o Congresso Nacional discipline os regimes diferenciados de trabalho e o tratamento das microempresas e empresas de
pequeno porte, sempre preservando a jornada semanal e os 2 dias de descanso. É uma oportunidade para que o setor de transporte tenha regras próprias, e a FETCEMG
acompanhará o tema com o Sistema CNT. - Calendário para acompanhamento:

Como a liminar pode ser modificada pelo Plenário, recomendamos que as empresas sejam alertadas de que, em caso de alteração, os 24 minutos diários poderão voltar a ser tratados como horas extras.
Escalaremos, ainda, que a FETCEMG já procurou a Federação dos
Trabalhadores, Fettrominas, solicitando abertura e reunião para o diálogo coletivo de ajuste dos instrumentos coletivos de trabalho as novas realidades legislativas e o transporte rodoviário de cargas.
Permanecemos à disposição para esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Gladstone Lobato
Presidente FETCEMG






