A obrigatoriedade do exame toxicológico já está em vigor, mas tem gerado polêmica em diversos estados.  Entre eles Minas Gerais, que seguindo recomendações dos promotores de justiça não está exigindo o teste.

A nova regulamentação impõe o exame toxicológico como fundamental para obter ou renovar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) nas categorias C, D e E, e também para contratação e desligamento de empresas de transporte de cargas e passageiros e está válida desde o dia 2 de março (quarta-feira)em todo o território nacional. O exame busca detectar se o motorista teve contato com alguma substância ilegal (maconha, cocaína, metanfetaminas e etc.) nos últimos 90 dias.
Em São Paulo e Goiás, foram liminares da justiça, decisões provisórias atendendo a pedidos dos Departamentos de Trânsito (Detrans) que também suspenderam a obrigatoriedade dos exames. Em outros estados, como Mato Grosso, Rio Grande do Sul e Pernambuco, os órgãos de trânsito também pedem que a determinação não seja obrigatória.

Os principais argumentos contra a medida são que poucos laboratórios são credenciados para fazer o exame e o custo elevado para o motorista (por volta de R$350,00). Algumas entidades médicas, especialistas e dirigentes de órgãos de trânsito argumentam que a medida é discriminatória, inconstitucional e ineficaz.
De acordo com o Ministério das Cidades, os seis laboratórios credenciados no Brasil serão capazes de suprir a demanda dos exames necessários. O Departamento Nacional de Trânsito diz que a União irá recorrer das decisões contrárias e salienta que a não realização dos testes pode impediir o motorista de dirigir, já que a CNH, para a qual o exame é pedido em algumas categorias, é expedida e registrada no Denatran.

Fonte: Agência CNT de notícias