Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas de Juiz de Fora

 

 

ABRANGÊNCIA: 142 CIDADES DA ZONA DA MATA MINEIRA

REGISTRO RNTRC - ANTT

 

Tem como objetivo atender ao público externo que procura pelos serviços do sindicato e ao público interno, formado por funcionários e diretoria, envolvidos nas atividades, programas, serviços e benefícios oferecidos pelo Sindicato.
O funcionário deste setor procura orientar e fornecer informações aos interessados, sobre os diversos procedimentos para a utilização dos serviços. 
Além das atividades de  atender e recepcionar os transportadores e o público em geral. A pessoa responsável nesta área, também dá suporte aos demais setores do sindicato, colaborando com as diversas atividades. 

•    REGISTRO DE ANTT


A inscrição no RNTRC (Registro Nacional do Transporte Rodoviário de Cargas) é exigida de toda pessoa física ou jurídica para o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração. A inscrição é feita em duas categorias, para ETC (Empresa de Transporte de Cargas) e para o TAC (Transportador Autônomo de Cargas).

A inscrição tem prazo de validade de cinco anos, devendo ser renovada após este período, e quem não providenciar o registro estará sujeito à multa nas estradas. 

Qual a documentação exigida para o registro:

Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC

Cópias bem legíveis:
a) Possuir Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ativo;
b) Ter atividade de transportes rodoviários de carga, entre suas atividades CNPJ.
c) Ter sócios, diretores e responsáveis legais com CPF ativo;
d) Contrato social da empresa / estatuto
e) Ter Responsável Técnico com CPF ativo com, pelo menos, três anos na atividade, ou aprovado em curso específico.
f) Estar em dia com sua contribuição sindical –para área do transportes (disponível em: www.setcjf.org.br – Contribuição Sindical )
g) Inscrição Estadual
h) Alvará Municipal
g) ser proprietário ou arrendatário de, no mínimo, um veículo ou uma combinação de veículos de tração e de cargas com Capacidade de Carga Útil - CCU, igual ou superior a quinhentos quilos, registrados em seu nome no órgão de trânsito como de categoria "aluguel", na forma regulamentada pelo CONTRAN.

OBS: COMPROVAÇÃO DA EXPERIÊNCIA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO NA ATIVIDADE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, PODE SER ATRAVES DE:
I - Ter exercido a atividade de TAC, comprovado em carteira de trabalho.
II - Ter atuado no desenvolvimento de atividades equivalentes às previstas para os códigos 3423 – Técnico em Transporte Rodoviário; 3421 – Logística em Transporte Multimodal; 1416 – Gerente de Operações; 1226 – Diretor de Operações; da Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho e Emprego; ou
III - ser ou ter sido sócio ou diretor de ETC ou CTC, comprovado.

Transportador Autônomo de Cargas – TAC

Cópias bem legíveis:
a) Possuir Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ativo; - 
b) Possuir documento de identidade;
c) Ter sido aprovado em curso específico ou ter ao menos três anos de experiência na atividade comprovados (formas de comprovação descritas abaixo)
d) Estar em dia com sua contribuição sindical de autônomo ano vigente (pode ser retirada do site www.sicat.com.br)
e) Ser proprietário, co-proprietário ou arrendatário de, no mínimo, um veículo ou uma combinação de veículos de tração e de cargas com Capacidade de Carga Útil - CCU, igual ou superior a quinhentos quilos, registrados em seu nome no órgão de trânsito como de categoria "aluguel", na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; 
OBS: COMPROVAÇÃO DA EXPERIÊNCIA DO TAC NA ATIVIDADE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, PODE SER ATRAVES DE:
- Ter a quitação das contribuições à Previdência Social como Contribuinte Individual na qualidade de motorista profissional;
- Ter atuado como Responsável Técnico de ETC ou CTC, comprovado em carteira de trabalho.
- Ter carteira de trabalho assinada na área de transportes de cargas a mais de três anos comprovados pela carteira nacional de trabalho.

Onde fazer o registro?

A solicitação pode ser feita nas entidades credenciadas do setor, como no SETCJF.

Avenida Barão do Rio Branco, nº 2872 / salas 707 e 708 - Centro, Juiz de Fora - MG - Tel.: (32) 3215-7367

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